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STJ adia definição sobre uso de rescisória para discutir honorários

Ministro Herman pediu vista.

PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ADIOU O JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ DE PROCESSO QUE TRATA DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA FIXADA POR SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO.

O RESP ESTÁ SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. O RECURSO É CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DA UNIÃO, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ACÓRDÃO REDUZIU O QUANTUM SUCUMBENCIAL DE MAIS DE R$ 3 MILHÕES PARA R$ 10 MIL, POR CONSIDERAR A VERBA HONORÁRIA “EXORBITANTE”.

A FAZENDA NACIONAL ALEGA QUE, DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO RESCISÓRIA E SUA EXCEPCIONALIDADE, NÃO CABE TAL TIPO DE AÇÃO PARA DISCUTIR A EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA.

COLOCADO O PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DESTA QUARTA-FEIRA, 19, O MINISTRO MAURO CAMPBELL, RELATOR, DEU PROVIMENTO AO RESP.


“APESAR DE SER PERMITIDO O CONHECIMENTO DO RESP PARA DISCUTIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA, SE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO, NA AÇÃO RESCISÓRIA ISSO NÃO É POSSÍVEL.”

ANTECIPANDO-SE, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, O MINISTRO HERMAN PEDIU VISTA DOS AUTOS.
• PROCESSO RELACIONADO : RESP 1.388.768


FONTE: WWW.MIGALHAS.COM.BR