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Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do adv [ Leia mais... ]
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O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a existência de divergência juri [ Leia mais... ]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, decidiu, na noite desta sexta-feira (29,) conceder pedido de l [ Leia mais... ]
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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu habeas corpus interposto por acusado de constranger men [ Leia mais... ]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou [ Leia mais... ]