Notícias
STF: Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade
08 de janeiro de 2024
Para o ministro Nunes Marques, Estado do Rio de Janeiro deve restituir valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. [ Leia mais... ]
STF entende ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual
08 de janeiro de 2024
O colegiado decidiu que deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, pois muitas [ Leia mais... ]
STF: Piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
08 de janeiro de 2024
Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos se [ Leia mais... ]
STF: É inconstitucional aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba
08 de janeiro de 2024
Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do pr [ Leia mais... ]
STF: Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira
08 de janeiro de 2024
Para o Plenário, a medida é um meio indireto para obrigar o pagamento de tributo, o que não é aceito pelo Supremo. O Plenár [ Leia mais... ]
STF: Servidor da área administrativa da polícia penal de Mato Grosso não pode portar armas
08 de janeiro de 2024
Para o Tribunal, a lei estadual que previa o porte invadiu a competência da União para tra [ Leia mais... ]
STJ: Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
08 de janeiro de 2024
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de [ Leia mais... ]
STJ: Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
08 de janeiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel [ Leia mais... ]
STJ: Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena
08 de janeiro de 2024
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de [ Leia mais... ]
STJ: Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
08 de janeiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico [ Leia mais... ]