Notícias
STF: Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas
14 de dezembro de 2023
O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental. O ministro [ Leia mais... ]
STF: Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor
14 de dezembro de 2023
Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial. O Supremo Trib [ Leia mais... ]
STJ mantém decisão que rejeitou denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito de Niterói (RJ)
14 de dezembro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Públi [ Leia mais... ]
STJ: Por falta de interesse público, não cabe ao STJ analisar suspensão da decisão que trocou comando da CBF
14 de dezembro de 2023
Em razão da ausência de interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Mou [ Leia mais... ]
STJ: Intimação de ofício para a Defensoria Pública assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima
14 de dezembro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para a [ Leia mais... ]
STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
14 de dezembro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é ad [ Leia mais... ]
TST: Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
14 de dezembro de 2023
Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização. [ Leia mais... ]
TRF1 nega pedido de prisão domiciliar a traficante preso em flagrante
14 de dezembro de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de habeas corpus [ Leia mais... ]
TRF6: Justiça Federal concede salvo-conduto para portador de ansiedade generalizada cultivar maconha
14 de dezembro de 2023
O juízo da vara única da Subseção Judiciária de Lavras concedeu, em parte, um salvo-condut [ Leia mais... ]
TRF2 reconhece direito de registro de marcas de controles do Playstation e do octágono do UFC
14 de dezembro de 2023
Em duas ações julgadas na mesma sessão, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu à [ Leia mais... ]