Notícias
STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
17 de março de 2023
Aprovada por unanimidade, a tese de repercussão geral atinge 644 processos que tiveram seu trâmite suspenso. Na sessão dest [ Leia mais... ]
STJ: Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
17 de março de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo est [ Leia mais... ]
STJ: Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
17 de março de 2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua val [ Leia mais... ]
STJ: Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
17 de março de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para respon [ Leia mais... ]
STJ rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência
17 de março de 2023
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), um recurso da J&F, holding que contr [ Leia mais... ]
TST: Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
17 de março de 2023
A matéria segue para o Senado Federal e, caso não haja alterações de mérito, seguirá para sanção presidencial. O plenário d [ Leia mais... ]
TST: Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
17 de março de 2023
Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção. Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de S [ Leia mais... ]
TRF1: Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
17 de março de 2023
O município de Capela do Alto Alegre/BA teve reconhecido por sentença o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previde [ Leia mais... ]
TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores
17 de março de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de [ Leia mais... ]
TRF5 restabelece pensão paga a familiares de militar anistiado
17 de março de 2023
De acordo com a decisão, o ato de anulação da anistia era inválido, por não ter sido proferido pelo Ministério da Justiça, conform [ Leia mais... ]