Notícias
STF: Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
24 de janeiro de 2023
O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre a [ Leia mais... ]
STJ: É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso
24 de janeiro de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as [ Leia mais... ]
TST: ECT é condenada a pagar honorários em ação sobre férias extinta sem julgamento de mérito
24 de janeiro de 2023
O motivo é que a empresa, ao proibir férias em um período, deu causa ao ajuizamento da reclamação e, quando liberou, causou a perd [ Leia mais... ]
TST: Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
24 de janeiro de 2023
Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público [ Leia mais... ]
TRF1: Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
24 de janeiro de 2023
Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiç [ Leia mais... ]
TRF1: Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais
24 de janeiro de 2023
Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu [ Leia mais... ]
TRF1: Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação
24 de janeiro de 2023
Um agente de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) teve reconhecido pelo Tr [ Leia mais... ]
TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto
24 de janeiro de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu habeas corpus (HC) autorizando que um homem, residente em Rolândia (PR), [ Leia mais... ]
TRF3: Justiça Federal concede liminar a empresas associadas do Ciesp para recolherem PIS e Cofins com alíquotas reduzidas
24 de janeiro de 2023
Decisão foi baseada no princípio da anterioridade nonagesimal da Constituição Federal. A juíza federal Regilena Emy Fukui B [ Leia mais... ]
TJ/MG: Erro de manipulação em farmácia causa dano a família
24 de janeiro de 2023
Lavrador que perdeu familiares deverá ser indenizado em R$ 200 mil. O proprietário [ Leia mais... ]