Notícias
TJ/DFT: Norma que permite uso irregular de áreas por quiosques é inconstitucional
07 de junho de 2023
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstituci [ Leia mais... ]
TJ/ES: Telefônica deve manter plano contratado por cliente e restituir os valores excedentes
07 de junho de 2023
A telefônica também deve ressarcir à autora os valores pagos de forma excedente. O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Crimi [ Leia mais... ]
TJ/SP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais
07 de junho de 2023
Município responderá solidariamente. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o municípi [ Leia mais... ]
STJ: É nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
06 de junho de 2023
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação [ Leia mais... ]
STJ: Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
06 de junho de 2023
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [ Leia mais... ]
Em repetitivo, STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
06 de junho de 2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais [ Leia mais... ]
TST: Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
06 de junho de 2023
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida . A Quinta Turma do T [ Leia mais... ]
TRF1: Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
06 de junho de 2023
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a Fazenda Nacional (FN) ao pagamento d [ Leia mais... ]
TRF1 nega a prorrogação de carência em contrato do Fies a estudante de medicina cuja especialidade não consta no rol do Ministério da Saúde
06 de junho de 2023
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que não cabe a prorrogação do prazo de carência em contrato do [ Leia mais... ]
TRF1 garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida
06 de junho de 2023
Ao anular a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação para julgar irregularidades em imóvel do programa “Minha Cas [ Leia mais... ]