Notícias
STF: Lei do Paraná que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
26 de setembro de 2022
O entendimento adotado pelo STF é que, uma vez incorporados os valores ao patrimônio municipal, o ente poderá dar a eles a destina [ Leia mais... ]
STF anula transformação de cargos sem concurso público no TJM/SP
26 de setembro de 2022
Por unanimidade, a Corte reafirmou regra da Constituição Federal que veda a possibilidade de acesso a cargos públicos sem prévia r [ Leia mais... ]
STF decide que oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
26 de setembro de 2022
O entendimento fixado pela Corte será aplicado a, pelo menos, 28.826 processos que tratam [ Leia mais... ]
STJ definirá em repetitivo a natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária
26 de setembro de 2022
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, [ Leia mais... ]
STJ nega pedido para suspender processo que condenou Sérgio Cabral por uso de helicópteros
26 de setembro de 2022
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governa [ Leia mais... ]
STJ define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração
26 de setembro de 2022
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o pro [ Leia mais... ]
STJ indefere HC que pedia autorização para aborto de gêmeos siameses
26 de setembro de 2022
Destacando não se tratar de caso de anencefalia, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribu [ Leia mais... ]
STJ: Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
26 de setembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente [ Leia mais... ]
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
26 de setembro de 2022
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. A Subseção II Especiali [ Leia mais... ]
TST afasta condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
26 de setembro de 2022
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora. A Oi [ Leia mais... ]