Notícias
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
20 de setembro de 2022
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direi [ Leia mais... ]
STJ: Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
20 de setembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assin [ Leia mais... ]
STJ: Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
20 de setembro de 2022
A concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa [ Leia mais... ]
STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
20 de setembro de 2022
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a respons [ Leia mais... ]
TST: Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça
20 de setembro de 2022
Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego. A Oitava Turma do Tr [ Leia mais... ]
CJF: É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental
20 de setembro de 2022
A tese foi fixada pela Turma Nacional na sessão de julgamento do dia 15 de setembro. [ Leia mais... ]
TRF1: Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%
20 de setembro de 2022
É legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão do inadimplemento de obrigações tributária [ Leia mais... ]
TRF1: Princípio da insignificância não se aplica ao crime de garimpo de ouro em terra indígena
20 de setembro de 2022
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um homem pela prática [ Leia mais... ]
TRF4: Justiça Federal não reconhece dano moral em demora de na CEF
20 de setembro de 2022
A demora na fila para atendimento bancário não gera dano moral, determinou o juiz federal [ Leia mais... ]
TRF4: Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso
20 de setembro de 2022
Uma candidata aprovada em concurso obteve na Justiça Federal liminar que determina sua nomeação para o cargo, depois de o órgão pú [ Leia mais... ]