Notícias
TRF1: União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional
21 de julho de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois servidores públicos, contrários à [ Leia mais... ]
TRF1: Execução de valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais é possível se observada a alçada do JEF na propositura da ação
21 de julho de 2022
No julgamento do conflito de competência entre a 1ª Vara Federal e a 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais, ambas da Seção Judic [ Leia mais... ]
TRF1: É possível condenação apenas de pessoas particulares em ação civil pública proposta para verificar atos de improbidade administrativa
21 de julho de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é possível a condenação apenas de pessoas particulares em [ Leia mais... ]
TRT/SP: Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa
21 de julho de 2022
Apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (COVID-19), viajou para a praia, apare [ Leia mais... ]
TJ/SC: Condutor embriagado não tem direito ao ressarcimento de seguro em caso de acidente
21 de julho de 2022
Pelo estado de embriaguez em acidente de trânsito, em cidade do Vale do Itajaí, a 1ª Câmar [ Leia mais... ]
TJ/ES: Confeitaria que entregou bolo diferente do combinado deve indenizar cliente
21 de julho de 2022
Segundo a sentença, a parte requerida deve ser responsabilizada pois infringiu o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [ Leia mais... ]
TJ/RN: Receita tributária retida indevidamente pelo Estado não pode se tornar precatório
21 de julho de 2022
O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado [ Leia mais... ]
TJ/ES: Fábrica Peugeot/Citroen do Brasil e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro novo com defeito
21 de julho de 2022
O veículo teria apresentado série de defeitos posterior à compra. O Juiz da 2ª Vara Cível de Cariacica condenou uma fabrica [ Leia mais... ]
TRT/MG afasta rescisão indireta de faxineira que alegou risco de contrair Covid-19 e contaminar bebê após licença-maternidade
21 de julho de 2022
Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativ [ Leia mais... ]
TRT/RS condena Aplicativo 99 a indenizar motorista excluída por integrar diretoria sindical
21 de julho de 2022
A decisão foi unânime e manteve a sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. Como secretária-ge [ Leia mais... ]