Notícias
TRF1: Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
06 de junho de 2022
A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de m [ Leia mais... ]
TRF4: Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias
06 de junho de 2022
Uma bibliotecária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) teve a legalidade da licença [ Leia mais... ]
TRF3 concede guarda definitiva a dono de papagaio trazido do Líbano
06 de junho de 2022
Pássaro ficou retido na Alfândega apesar de documentação emitida pelo governo do país de origem. A 13ª Vara Cível Federal d [ Leia mais... ]
TRF3: Operadora de plano de saúde deve ressarcir R$ 1 milhão ao SUS por atendimento a beneficiários
06 de junho de 2022
Reembolso dos serviços prestados por instituições integrantes do sistema público de saúde é constitucional. A Terceira Turm [ Leia mais... ]
TJ/RS: Hospital é condenado a pagar indenização por impedir sepultamento de prematuro
06 de junho de 2022
Um hospital do Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher com gestação de cerca d [ Leia mais... ]
TRT/DF-TO: Dispensada por idadismo, médica deve ser reintegrada ao emprego e receber indenização por danos morais
06 de junho de 2022
A juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Brasília, [ Leia mais... ]
TJ/CE: Resolução garante aplicação da nova lei de licitação e maior agilidade ao pagamento dos honorários de peritos, intérpretes e tradutores
06 de junho de 2022
O cadastro de peritos, intérpretes e tradutores, realizado no Sistema de Peritos (Siper) do Judiciário cearense, que reúne profiss [ Leia mais... ]
TJ/MA: Plano de saúde Cassi deve fornecer medicamento a criança mesmo que ainda não esteja registrado pela Anvisa
06 de junho de 2022
Votação unânime afastou dano moral, mas manteve entendimento de que o fármaco, embora ainda não registrado pela Anvisa, teve sua i [ Leia mais... ]
TJ/RN: Dispositivo que previa dispensa de licitação em doações de bens municipais é inconstitucional
06 de junho de 2022
Declarada, pela Corte Estadual de Justiça, a inconstitucionalidade do art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, po [ Leia mais... ]
TRT/SP: Carteiro que adquiriu doença no trabalho recebe dano moral e pensão vitalícia
06 de junho de 2022
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao [ Leia mais... ]