Notícias
STF: Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
19 de abril de 2021
Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação [ Leia mais... ]
STJ: Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
19 de abril de 2021
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao proce [ Leia mais... ]
TST: Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
19 de abril de 2021
A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. A Subseção [ Leia mais... ]
TST mantém multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada
19 de abril de 2021
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo. A Sexta Turma do Tribu [ Leia mais... ]
TRF1: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes
19 de abril de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/ [ Leia mais... ]
TRF3: Instrutor de basquete não está sujeito ao Registro no Conselho Regional de Educação Física
19 de abril de 2021
Para TRF3, exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de profissão. A Terceira Turma do Tribunal [ Leia mais... ]
TJ/MA: Uber pode negar cadastro de motorista sem precisar justificar
19 de abril de 2021
A empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda não é obrigada a justificar as negativas de cadas [ Leia mais... ]
TJ/MA: Conta de luz deve ter como titular locatário que assinou contrato ou pessoa ligada ao imóvel
19 de abril de 2021
A solicitação para troca de titularidade na conta de luz só pode ser feita por pessoa que [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais
19 de abril de 2021
Juíza titular do 5° Juizado Especial Cível de Brasília nega indenização por danos morais a jornalista e blogueiro político, acusad [ Leia mais... ]
TRT/SC: Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável
19 de abril de 2021
Colegiado negou pedido de penhora de uma impressora e duas máquinas de costura avaliadas e [ Leia mais... ]