Notícias
STF: Leis sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo são inconstitucionais
31 de março de 2021
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o imposto nã [ Leia mais... ]
STJ: Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
31 de março de 2021
A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracteriz [ Leia mais... ]
STJ: Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
31 de março de 2021
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta [ Leia mais... ]
TST: Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento
31 de março de 2021
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reje [ Leia mais... ]
TST: Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
31 de março de 2021
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A Terceira Turma do Tribunal Sup [ Leia mais... ]
TRF1: Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática
31 de março de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou o pedido de uma empresa que ofereceu à penhor [ Leia mais... ]
TRF3 reconhece tempo especial em trabalho exercido por agente operacional do metrô
31 de março de 2021
Autor desempenhou atividades com exposição à eletricidade superior a 250 volts. Decisão da desembargadora federal Lucia Urs [ Leia mais... ]
TRF3 Magazine Luiza é multada pela venda de eletrodomésticos sem etiqueta de consumo de energia
31 de março de 2021
Empresa comercializou produtos sem adesivo que representa garantia do Inmetro de que o equipamento foi aprovado em testes de segur [ Leia mais... ]
TJ/MA: Tam vendeu passagens a menores desacompanhados terá que indenizar mãe
31 de março de 2021
Uma empresa aérea que comercializou duas passagens para dois menores, que viajariam desacompanhados, deverá ressarcir cliente. Par [ Leia mais... ]
TJ/MG condena ex-marido a pagar metade das despesas dos cães
31 de março de 2021
Os animais foram adquiridos durante o casamento. Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba) [ Leia mais... ]