Notícias
TRF1: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
03 de março de 2021
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada [ Leia mais... ]
TRF3: Correios devem indenizar empresário por falha em entrega de carta de citação
03 de março de 2021
Para TRF3, empresa pública é responsável pelos prejuízos causados no envio da correspondência em endereço errado A Sexta Tu [ Leia mais... ]
TJ/MT: Embriaguez não pode ser usada como justificativa para anular condenação por violência doméstica
03 de março de 2021
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interp [ Leia mais... ]
TRT/MG entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo
03 de março de 2021
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da mult [ Leia mais... ]
TJ/RO: Atraso na devolução de processo a cartório judicial gera condenação criminal de advogado
03 de março de 2021
Um profissional do direito, condenado a 7 meses de detenção, mais 11 dias-multa, por retir [ Leia mais... ]
TJ/ES: Idosa que teve R$ 500 cobrados indevidamente deve ser indenizada
03 de março de 2021
A requerente contou que duas mulheres foram até a sua residência se passando por agentes da saúde, mediram sua pressão arterial e [ Leia mais... ]
TJ/PB: Estado deve indenizar homem que passou seis meses preso indevidamente
03 de março de 2021
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0800800-85.2017.8.15.0331, oriu [ Leia mais... ]
TJ/RN: Lei municipal sobre “Dia do Vaqueiro” é inconstitucional
03 de março de 2021
O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional a Lei nº 002/2019 do Município de Tenente Ananias, a qual instituía o “Dia [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve ser indenizada pelo Distrito Federal
03 de março de 2021
O Distrito Federal foi condenado a indenizar por danos morais uma servidora da Secretaria de Saúde do DF, vítima de tentativa de e [ Leia mais... ]
TJMG autoriza plantio de maconha para fins medicinais
03 de março de 2021
Filha poderá auxiliar o pai idoso no cultivo da planta para fins medicinais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) c [ Leia mais... ]