Notícias
TRF1: Atuação do defensor público decorre da nomeação em cargo público sem necessidade de registro na OAB
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A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo [ Leia mais... ]
TRF1: Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda [ Leia mais... ]
TRF4: Apenado em regime semiaberto tem direito de receber auxílio emergencial
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Nesta semana (5/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em votação unânime, por manter uma senten [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Envio de email não comprova notificação de sócios para saída de sociedade empresarial
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Os desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr [ Leia mais... ]
TJ/AC: Mãe deve ser indenizada em R$ 15 mil por não receber móveis antes do nascimento do bebê
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O produto chegou quando a criança já tinha um mês de vida e frustrou o planejamento e como [ Leia mais... ]
TRT/DF-TO Motociclista TEM direito a vinculo de emprego com iFood
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A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo de empre [ Leia mais... ]
TRT/MS: Motociclista NÃO tem direito a vinculo de emprego com iFood
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não reconheceu o vínculo de emprego de uma moto entregadora que atendia [ Leia mais... ]
TJ/SP: Estudante universitário é condenado por racismo em mensagens
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Réu afirmou que brancos não deveriam se misturar. A juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15ª Vara Criminal de São Pau [ Leia mais... ]
TJ/SP: Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário
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Negativa na cobertura foi considerada abusiva. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve d [ Leia mais... ]
TJ/SC: Morte brutal de detento em presídio faz majorar indenização devida pelo Estado
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O filho de um detento assassinado no interior da Penitenciária da Capital por um colega de cela será indenizado em R$ 25 mil pelo [ Leia mais... ]