Notícias
STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
10 de dezembro de 2020
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima [ Leia mais... ]
STF invalida norma estadual que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
10 de dezembro de 2020
As normas estaduais retiravam competência constitucionalmente prevista ao Tribunal de Contas do estado. O Supremo Tribunal [ Leia mais... ]
STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
10 de dezembro de 2020
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, além de pacificar a controvérsia instaurada no pro [ Leia mais... ]
STJ reconhece omissão no exame de provas e devolve ação por danos ambientais contra Suape
10 de dezembro de 2020
Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribuna [ Leia mais... ]
STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
10 de dezembro de 2020
Súmula 642 traz o seguinte entendimento: "O direito à indenização por danos morais transmi [ Leia mais... ]
TST: Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas
10 de dezembro de 2020
A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Tra [ Leia mais... ]
TST: Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa
10 de dezembro de 2020
Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso d [ Leia mais... ]
TRF1: Imposto sobre Produtos Industrializados deve incidir sobre veículo importado ainda que esse seja para uso próprio
10 de dezembro de 2020
A proprietária de um veículo importado acionou a Justiça Federal para solicitar isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [ Leia mais... ]
TRF3 coordena oficina nacional sobre perícias médicas previdenciárias
10 de dezembro de 2020
Laboratoristas de todo o país procuraram soluções para as dificuldades enfrentadas em razão da pandemia. O Laboratório de I [ Leia mais... ]
TRF4 condena empresários que forjaram vendas de medicamentos pelo Farmácia Popular até para pessoas mortas
10 de dezembro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início desta semana (7/12), a condenação cível dos três sócios-admin [ Leia mais... ]