Notícias
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária
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Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cu [ Leia mais... ]
STF: Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional
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Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante [ Leia mais... ]
STJ: Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
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Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a [ Leia mais... ]
STJ: Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
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??Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado c [ Leia mais... ]
TST: Acordo firmado com instalador em comissão de conciliação prévia só quita valores discriminados
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O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissí [ Leia mais... ]
TST: Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira
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Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista. A Quarta Turma do Trib [ Leia mais... ]
TRF1: Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies
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É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Tur [ Leia mais... ]
TRF3 restabelece auxílio-doença a pedreiro portador de câncer
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Laudo pericial comprovou incapacidade parcial para o trabalho por tempo indeterminado. A Nona Turma do Tribunal Regional Fe [ Leia mais... ]
TRF4: Envio da notificação de multa pelos Correios é garantia de andamento do processo administrativo
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Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira i [ Leia mais... ]
TJ/PB: Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
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A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à [ Leia mais... ]