Notícias
TJ/SP: Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora
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Questão apreciada no âmbito da falência da Rakuten. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de [ Leia mais... ]
TJ/DFT Distrito Federal é condenado por retenção indevida de equipamentos do SAMU
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A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que proib [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
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As Drogarias Pacheco e São Paulo terão que indenizar um casal de consumidores por vender produto que não estava disponível em esto [ Leia mais... ]
TJ/ES: Latam deve indenizar passageiro que teve mala extraviada em viagem internacional
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O cliente deve receber R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais. A Terceira Câmara Cível [ Leia mais... ]
TJ/PB: Energisa deve indenizar consumidora que teve serviço de energia interrompido no período natalino
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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, condenou a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia [ Leia mais... ]
TRT/RN mantém acúmulo de função de técnica de enfermagem impedida de assumir por excesso de carga horária
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ( [ Leia mais... ]
TJ/AC condena delegado e agente por prática de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência
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Delegado e o agente gravaram vídeo discriminatório que atingiu as pessoas que possuem síndrome de down; material foi enviado em um [ Leia mais... ]
STF: Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
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Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação [ Leia mais... ]
STJ: Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
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Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao proce [ Leia mais... ]
TST: Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
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A loja ficava a menos de 7,5m das bombas, em área considerada de risco. A Subseção [ Leia mais... ]