Notícias
TRF1: A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Booking.com terá que indenizar hóspede que encontrou acomodação fechada
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O Booking.com Brasil terá que indenizar um hóspede por não informar que a acomodação previ [ Leia mais... ]
TJ/MG: Empresa de telecomunicação Telemar Norte Leste deve oferecer serviço para famílias de baixa renda
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Empresa deverá pagar R$ 1 milhão por não ter dado acesso a telefonia fixa de baixo custo. [ Leia mais... ]
TRT/RS: Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um entregador de [ Leia mais... ]
TJ/AC: Empresas de aplicações em mercado financeiro devem restituir R$ 140 mil de investidor
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Consumidor realizou negócio com as empresas ré, mas alegou não ter recebido os lucros do investimento, nem ter sido restituído do [ Leia mais... ]
TJ/SP: Servidor público acometido de doença grave deve ser inserido no Instituto de Assistência Médica ao Servidor
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Excepcionalidade está prevista em decreto. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo tornou defini [ Leia mais... ]
TRT/RJ: Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segur [ Leia mais... ]
TJ/GO: Dona de casa que sofreu queimaduras em decorrência de explosão de botijão de gás será indenizada em R$ 13 mil
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Um supermercado da cidade de Aparecida de Goiânia e uma distribuidora de gás foram condenados, solidariamente, a pagar indenização [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Facebook é condenado por demora em bloqueio de aplicativo clonado
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O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar um usuário que esperou 175 dias para que a conta do aplicativo What [ Leia mais... ]
TJ/SP: Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns
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Medida visa preservar a saúde de todos os condôminos. A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido [ Leia mais... ]