Notícias
STF invalida lei que regulamenta profissão de despachante
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Para o Plenário, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercíc [ Leia mais... ]
STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
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Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao pres [ Leia mais... ]
STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel c [ Leia mais... ]
STJ: Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
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Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada fa [ Leia mais... ]
TST: Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
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O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis. A Sexta Turma do Tribunal Superio [ Leia mais... ]
TST: União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita
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O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação. Em de [ Leia mais... ]
TRF1 considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a conc [ Leia mais... ]
TJ/SC condena loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
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Uma consumidora de Balneário Piçarras, norte do Estado, será indenizada por danos morais e [ Leia mais... ]
TJ/MS: Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas pelo seu tamanho
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A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câ [ Leia mais... ]
TJ/SP confirma júri que condenou mãe de recém-nascido falecido após ser abandonado
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Criança teve insuficiência respiratória. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri [ Leia mais... ]