Notícias
STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
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Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento [ Leia mais... ]
STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
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??A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais co [ Leia mais... ]
STJ: Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limita [ Leia mais... ]
STJ suspende decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica
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?O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão de segurança feito pel [ Leia mais... ]
TST: Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de insalubridade
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Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dir [ Leia mais... ]
TST: Shopping deve instalar creches para abrigar filhos de empregadas que trabalham no local
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A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas [ Leia mais... ]
TST mantém prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
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Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseg [ Leia mais... ]
TRF1: Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso
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Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a Justiça [ Leia mais... ]
TRF3: Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
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Para colegiado, inscrição e anuidades são indevidas e estão em desacordo com a jurisprudência. A Terceira Turma do Tribunal [ Leia mais... ]
TJ/SC: Estado indenizará homem que respondeu, equivocadamente, a processo penal por duas vezes
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Um morador de Blumenau que sofreu equivocadamente duas ações penais será indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais. O Estad [ Leia mais... ]