Notícias
TRF1: Acusado de integrar organização criminosa para fins de tráfico internacional de entorpecentes deve continuar cumprindo prisão preventiva
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva imposta pelo Juízo da Subseção Judiciária [ Leia mais... ]
TRF4: Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
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"Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de açõ [ Leia mais... ]
TJ/RN: Instituição de ensino não pode cobrar pagamento de mensalidade antecipada como garantia de matrícula
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É nula de pleno direito as cláusulas de contrato de serviço educacional que venham exigir [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Indenização por dano moral não é cabível se não houver abalo à honra ou dignidade
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Consumidor que se sentiu enganado ao reclamar produto sorteado no hipermercado Carrefour não faz jus à indenização por danos morai [ Leia mais... ]
TRT/MG: Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho
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O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da pro [ Leia mais... ]
TJ/PB: Bradesco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
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A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança [ Leia mais... ]
TJ/SP autoriza banco falido Cruzeiro do Sul equacionar dívida milionária perante a União
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Medida favorece a celeridade do processo. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo [ Leia mais... ]
TJ/GO: Morador de condomínio tem de indenizar vigilante em R$ 4 mil, por injúria racial
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Um morador de um condomínio de Aparecida de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a um vigilante [ Leia mais... ]
TJ/ES: Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
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O cliente deve receber R$ 2 mil de indenização por danos morais. O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Distrito Federal deve reduzir carga horária de enfermeira que precisa cuidar de filho autista
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Juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu decisão liminar para determinar que o DF reduza a carg [ Leia mais... ]