Notícias
TRF3 concede benefício assistencial a criança com síndrome nefrótica
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Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua [ Leia mais... ]
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONCESSIONÁRIA - NOVO CPC
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]
TRF4: Prorrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano
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"A iminência da conclusão de curso superior pode justificar a prorrogação do prazo do financiamento estudantil por um ano, nos ter [ Leia mais... ]
TRF4: Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito à salário-maternidade
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A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de [ Leia mais... ]
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - NOVO CPC
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]
TJ/SC: Banco é condenado por cobrar dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
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Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de fin [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Sky deve indenizar consumidor que ficou sem sinal de TV antes de jogo da Copa
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A Sky Brasil Serviços terá que indenizar um consumidor que ficou sem sinal de TV por assinatura momentos antes da partida da Seleç [ Leia mais... ]
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - NOVO CPC
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ............... [ Leia mais... ]
TJ/MS: Lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares é inconstitucional
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Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta d [ Leia mais... ]
TJ/DFT aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por co [ Leia mais... ]