Notícias
TRF1 nega a devolução de valores apreendidos de empresa investigada por fraudar prestação de contas de recursos obtidos através da Lei Rouanet
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu pedido de restituição de valores apre [ Leia mais... ]
TRF4: Emprego em local socioeducativo para jovens infratores configura trabalho especial
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De acordo com o Decreto 2.172, de 5/3/1997, os agentes prejudiciais ao empregado para configurar trabalho especial são somente aqu [ Leia mais... ]
TJ/AC passa a adotar flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional
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Medida atende a Resolução 376/2021 do Conselho Nacional da Justiça e leva em consideração a importância de espaços democráticos e [ Leia mais... ]
TJ/MS: Prestação de serviços de forma irregular isenta órgão público de pagamento
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A prestação de serviços a ente público de forma irregular (sem licitação) exime o referido [ Leia mais... ]
TRT/RS indefere pagamento de horas extras a gerente distrital de indústria farmacêutica
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu pedido de pagamento de horas extras a um gerente distrital de [ Leia mais... ]
TJ/SP: Por não corrigir erro em publicação de vídeo, Google deve indenizar ofendido
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Nome do autor foi envolvido em episódio de repercussão. Empresa de tecnologia foi condenada a indenizar, por danos morais, [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados
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A Brasal Premier Empreendimentos foi condenada a indenizar um casal que teve a lataria do carro danificada devido à infiltração no [ Leia mais... ]
MP/DFT: Corretora é obrigada a informar a consumidores a venda de seguro
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Decisão da 6ª Vara Cível determina que empresa terá que esclarecer venda sob pena de multa de R$3 mil por cada ligação telefônica [ Leia mais... ]
TJ/ES: Mulher que alegou ter sofrido tratamento vexatório em shopping tem indenização negada
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O magistrado do 2º Juizado Especial Cível de Linhares não verificou a presença de ato ilícito. Uma mulher, que alegou ter r [ Leia mais... ]
TJ/RN: Empresa e Município devem pagar R$ 1 mi de dívida de coleta de lixo à empresa
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A Urbana – Companhia de Serviços Urbanos de Natal e o Município de Natal terão de pagar o valor de R$ 1.074.975,65 para a empresa [ Leia mais... ]