Notícias
TST: Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
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O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da con [ Leia mais... ]
TST: Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus
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A situação não caracteriza contato direto com inflamáveis em condições de risco acentuado. A Sétima Turma do Tribunal Super [ Leia mais... ]
TST: Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
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O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. A Segunda Turma do Tribunal Superi [ Leia mais... ]
TRF1: Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juí [ Leia mais... ]
TRF3 confirma legalidade da apreensão de mercadorias de luxo pela Receita Federal
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Ocultação do nome do verdadeiro importador para evitar pagamento de imposto gera dano ao erário. A Quarta Turma do Tribunal [ Leia mais... ]
TJ/MA: Plano de saúde não pode ser cancelado para dependentes após morte do titular
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Uma operadora de saúde não pode cancelar o plano para dependentes se o titular vier a fale [ Leia mais... ]
TJ/PB: Azul deve indenizar consumidora por antecipação de voo sem comunicação prévia
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Azul Lin [ Leia mais... ]
TJ/DFT: SBT é condenado por comentários ofensivos em reportagem
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A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou parcialmente procedente pedido de indenização por [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Plano de Saúde Geap é condenado a custear inserção de prótese craniana
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A 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Geap Autogestão em Saúde a autorizar e custear cirurgia de inserção de prótese craniana [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
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O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, [ Leia mais... ]