Notícias
TRF1: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
30 de outubro de 2020
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público [ Leia mais... ]
TRF1: Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
30 de outubro de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata ao cargo de Técnico em Nutrição e [ Leia mais... ]
TRF3: União deve indenizar filho de portador de hanseníase internado compulsoriamente
30 de outubro de 2020
TRF3 considerou imprescritível lesão grave a direito fundamental. Autor foi separado impositivamente do convívio familiar quando e [ Leia mais... ]
TRF3 mantém restrições à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância
30 de outubro de 2020
Segundo magistrada, lei tem como objetivo impedir que mãe seja induzida a escolher industrializado em detrimento ao aleitamento ma [ Leia mais... ]
TRF4: Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
30 de outubro de 2020
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na [ Leia mais... ]
TRF4 reconhece a legalidade de penalidades do Ibama para armadora de pesca que utilizou embarcação sem rastreamento
30 de outubro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o o pedido de uma armadora de pesca de 53 anos, residente do município de Na [ Leia mais... ]
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
30 de outubro de 2020
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ (nome, qua [ Leia mais... ]
TJ/PB: Lei que obriga expedição de receita médica digitada em computador é inconstitucional
30 de outubro de 2020
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.252, de 17 de outubro de 2019, do [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Plano de saúde deverá custear fertilização 'in vitro' para tratamento de criança da família
30 de outubro de 2020
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou, por unanimidade, sentença que determina que o plano d [ Leia mais... ]
TJ/RN: Pais de jovem que fugiu de hospital e morreu serão indenizados pelo Município
30 de outubro de 2020
A 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, manteve a condenação do Município de Natal a pagar aos pais de um jovem, menor de idade [ Leia mais... ]