Notícias
STJ: Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
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?"Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias [ Leia mais... ]
STJ: Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
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Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nac [ Leia mais... ]
STJ mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
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Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar co [ Leia mais... ]
STJ: Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
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A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização do [ Leia mais... ]
TST: Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada
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A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Traba [ Leia mais... ]
TST: Fábrica de margarina vai indenizar parentes de mecânico morto em explosão de reator
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A companheira e os três filhos vão receber, cada um, R$ 80 mil. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou [ Leia mais... ]
TST mantém prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto
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O objeto da ação não era a doença, mas o risco de o trabalhador vir a adoecer. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trab [ Leia mais... ]
TRF1: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
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Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada [ Leia mais... ]
TRF3: Correios devem indenizar empresário por falha em entrega de carta de citação
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Para TRF3, empresa pública é responsável pelos prejuízos causados no envio da correspondência em endereço errado A Sexta Tu [ Leia mais... ]
TJ/MT: Embriaguez não pode ser usada como justificativa para anular condenação por violência doméstica
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A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interp [ Leia mais... ]