Notícias
TRF1: Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado
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A 7ª Turma do TRF1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a at [ Leia mais... ]
TRF3 mantém decisão que condenou casal por desvio de encomendas dos correios
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Homem, valendo-se da condição de funcionário, transferia objetos postais para sua esposa. A Quinta Turma do Tribunal Region [ Leia mais... ]
TRF4: Indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário
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Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinár [ Leia mais... ]
TRF4 concede direito à desistência de aposentadoria para professora municipal
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A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação de uma p [ Leia mais... ]
TJ/ES: Mulher que adquiriu imóvel com defeito oculto deve ser restituída pelos vendedores
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A sentença é da 6ª Vara Cível de Vila Velha. Uma moradora de Vila Velha, que meses após adquirir uma casa observou o afunda [ Leia mais... ]
AÇÃO AUTÔNOMA - NOVO CPC
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ Urgente: c [ Leia mais... ]
TJ/SP: Veiculação de matéria com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
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Verificada intenção de expor fatos e informar. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tr [ Leia mais... ]
TJ/MT: Unimed deve cobrir tratamento médico de alto custo se faltam opções na rede conveniada
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A realização de tratamento médico em hospital de alto custo, ou fora da abrangência contratual, depende da urgência do tratamento [ Leia mais... ]
TJ/PB mantém ato que demitiu médica por acumular três cargos públicos
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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade no ato que demitiu uma médica do quadro [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por roubo de veículo
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que aplicativo de transporte não é responsável por indeniza [ Leia mais... ]