Notícias
TST mantém decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa
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A mudança foi considerada alteração contratual ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso d [ Leia mais... ]
TST: Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional
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A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho [ Leia mais... ]
TRF1: Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
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A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), n [ Leia mais... ]
TRF3 mantém condenação de empresário que omitiu informações na carteira de trabalho de funcionário
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Trabalhador ingressou em uma construtora no mês de dezembro de 2010 e o registro ocorreu em outubro de 2011. Decisão unânime da [ Leia mais... ]
TRF4: Trabalhador exposto à produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, determinou o pagamento imediato do benefício de apos [ Leia mais... ]
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e permite a inserção do nome de duas mães na certidão de nascimento
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Mãe biológica e madrasta constarão em certidão de nascimento. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [ Leia mais... ]
TJ/MA: Samsung deve indenizar consumidor por vício de fabricação em celular
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Uma fabricante de aparelhos eletrônicos deve indenizar se um produto vendido ao consumidor apresentar defeito ou vício de fabricaç [ Leia mais... ]
TJ/SC: Família deverá ser indenizada por morte do pai em cerca energizada
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Um produtor rural terá que pagar indenização por danos morais a uma família no valor de R$ 10 mil, acrescido de correção monetária [ Leia mais... ]
TJ/ES nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros
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Juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha entendeu que apartamento foi vendido em razão dos esf [ Leia mais... ]
TJ/MA: Município terá que cadastrar e limpar imóveis abandonados
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O Município de Paço do Lumiar foi condenado na Justiça a realizar o levantamento e cadastro de todos os imóveis em situação de aba [ Leia mais... ]