Notícias
STJ: Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
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Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização d [ Leia mais... ]
TST: Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
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O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego. A Subseção I Especializada em Dissídios Indi [ Leia mais... ]
TST: Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
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A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho [ Leia mais... ]
TRF1: Trabalhadores da Interbrás só têm direito à anistia caso tenham sido desligados até 1992 e atendam aos requisitos legais
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A 1ª Turma do TRF1 entendeu que um grupo de trabalhadores da extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A (Interbrás) não tem dire [ Leia mais... ]
TRF3 concede aposentadoria especial a copeira hospitalar
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Decisão reconhece tempo especial por exposição a agentes biológicos de pacientes como vírus, fungos e bactérias. O desembar [ Leia mais... ]
TRF4 mantém multa contra União e Estado do Paraná por atraso em cirurgia de crânio em bebê pelo SUS
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A Turma Regional Suplementar do Paraná julgou improcedente um agravo de instrumento interposto pela União e manteve a multa diária [ Leia mais... ]
TRF4: Advogados de SC estão proibidos de portar objetos eletrônicos dentro de unidades prisionais
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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um ag [ Leia mais... ]
CNJ: Empresa deve depositar R$ 1,5 milhão por dano ambiental
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Uma decisão da juíza Juliana Cristina Costa Lobato, publicada pela vara única da comarca de Itamarandiba (MG) no dia 8 de fevereir [ Leia mais... ]
TJ/PB: Homem preso no lugar de homônimo será indenizado em R$ 40 mil
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Est [ Leia mais... ]
TJ/PB: Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do cliente não gera dever de indenizar
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Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam não ser cabível a condenação do Banco Bradesco ao [ Leia mais... ]