Notícias
STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
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O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São [ Leia mais... ]
STF: Lei que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia é inconstitucional
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Em decisão majoritária, o STF entendeu que o Estado do Ceará não pode legislar sobre o tema, que é de competência privativa da Uni [ Leia mais... ]
STJ mantém bloqueio de bens contra suspeito de negociar compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016
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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recurso especial que buscava reverter o bl [ Leia mais... ]
STJ: Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça [ Leia mais... ]
STJ: Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) [ Leia mais... ]
TST: Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador
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A empresa não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica A Terce [ Leia mais... ]
TST: Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor
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A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da con [ Leia mais... ]
TRF1: Estudante bolsista tem direito ao processo seletivo pelo sistema de cotas
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Após ser aprovado para curso técnico no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) em va [ Leia mais... ]
TJ/MA: Mulher que teve assinatura falsificada em contrato de seguro deverá ser ressarcida
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Uma mulher que pagava um serviço de seguro de acidentes pessoais sem saber será indenizada [ Leia mais... ]
TRT/SP: Lanchonete é condenada em quase R$ 56 mil por não socorrer empregada grávida
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A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grá [ Leia mais... ]