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TJ/SC: Consumidora sufocada com juros anuais exorbitantes terá limitação dessas taxas e será ressarcida pelos valores abusivos pagos

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Uma consumidora do Planalto Norte que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre [ Leia mais... ]

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TJ/DFT: Faculdade Anhanguera é condenada por oferecer curso de pós-graduação a distância defasado

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A Anhanguera Educacional Participações terá que indenizar uma aluna por não disponibilizar as atualizações legislativas no curso d [ Leia mais... ]

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TJ/PB: Seguradora é condenada a pagar indenização do DPVAT

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da Primeira Instância que condenou a Seguradora Mapfre [ Leia mais... ]

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TJ/RS: Unimed cancela plano de saúde por inadimplência e liminar obriga a reativação

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Uma decisão provisória da Justiça determina a manutenção de contrato de plano de saúde cancelado pela operadora por falta de pagam [ Leia mais... ]

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TJ/DFT: Unimed e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio

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A Unimed Norte-Nordeste e a Union Life Administradora terão que indenizar um beneficiário que teve o plano de saúde cancelado de f [ Leia mais... ]

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TRT/MG: Justiça do Trabalho nega quitação ampla e irrestrita em homologação de transação extrajudicial

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Ao homologar transação extrajudicial, realizada entre empresa de transportes urbanos e um ex-empregado, o juiz Leonardo Tibo Barbo [ Leia mais... ]

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TJ/DFT: Aluno que perdeu a visão após acidente na escola deve ser indenizado

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A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou, solidariamente, o Colégio Triângulo e a Metropolitan Life Seguros e Previd [ Leia mais... ]

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TJ/SP: Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento

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Cobrança viola direito constitucional de livre associação. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau [ Leia mais... ]

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TJ/RN: Planos de saúde não podem limitar terapias multidisciplinares para o beneficiário

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Decisão da 3a Câmara Cível do TJ potiguar, ressaltou, mais uma vez, que os planos de saúde podem estabelecer para quais doenças of [ Leia mais... ]

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TJ/MG: Overbooking de cruzeiro marítimo rende indenização

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Cliente foi impedido de embarcar, no porto de Santos, por falta de vagas em navio. Um consumidor de 36 anos, que foi impedi [ Leia mais... ]