Notícias
TRT/SC: Empresas amparadas pelo benefício da Justiça gratuita têm direito a suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais
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O valor que a parte vencida na ação paga à outra para custear gastos com advogados também [ Leia mais... ]
TJ/AC: Empresa de taxi aéreo deve indenizar vereadores pelo cancelamento de voo
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A legislação consumerista prevê que o serviço é defeituoso quando não fornece ao consumidor a segurança esperada. O Juizado [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de habea [ Leia mais... ]
TJ/RN: Uber tem 24 horas para reintegrar motorista banido irregularmente
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A desembargadora Maria Zeneide Bezerra determinou à empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. que, no prazo de 24 horas, reintegre u [ Leia mais... ]
TJ/RN: Obras de drenagem são de responsabilidade dos municípios
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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, cassaram uma liminar deferida no primeiro grau que atribu [ Leia mais... ]
TJ/SP: Guarda civil que teve aposentadoria cassada após lei ser julgada inconstitucional não será indenizado
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Prefeitura cumpriu decisão judicial. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que [ Leia mais... ]
TJ/MS: Teoria do fato consumado mantém postos de combustíveis em canteiros centrais
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Em sessão de julgamento, a 3ª Câmara Cível proferiu acórdão pela procedência dos recursos de apelação intentados por revendedoras [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição
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O Restaurante Giraffas Vip foi condenado a indenizar um consumidor que achou um objeto metálico em uma refeição. O juiz do 1º Juiz [ Leia mais... ]
TJ/MT mantém condenação a caminhoneiro que difamou posto de combustível em vídeo
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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso apresentado por um caminhoneiro e m [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a realizar laqueadura em paciente impossibilitada de usar métodos contraceptivos
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou, em sede de recurso, que o Distrito Federal proceda a cirurgia de laqu [ Leia mais... ]