Notícias
STJ: Lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
09 de fevereiro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhi [ Leia mais... ]
TST: Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
09 de fevereiro de 2026
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito rec [ Leia mais... ]
TRF1 garante tempo adicional no Enem para candidata diagnosticada com TDAH
09 de fevereiro de 2026
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a se [ Leia mais... ]
TRF4: Incra deverá concluir, em 180 dias, processo de titulação de lote ocupado por um assentado
09 de fevereiro de 2026
A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 1 [ Leia mais... ]
TRF3 garante a mulher com transtorno do aspectro autista, guarda definitiva de papagaio
09 de fevereiro de 2026
Magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade; reintrodução do animal ao meio ambiente pode comprometer sua sobrevivência. [ Leia mais... ]
TJ/MG: Banco Pan é condenado por fraude em empréstimos de aposentada
09 de fevereiro de 2026
Perícia comprovou que assinaturas da cliente foram utilizadas indevidamente em documentos. [ Leia mais... ]
TRT/MG afasta condenação por “limbo previdenciário” e isenta empresa de pagar salários após alta do INSS
09 de fevereiro de 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região modificou a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim e isentou uma empresa do [ Leia mais... ]
TJ/MS: Justiça reconhece ocupação injusta de imóvel há 20 anos e determina pagamento de aluguel
09 de fevereiro de 2026
A 15ª Vara Cível de Campo Grande/MS julgou procedente ação reivindicatória proposta por morador do bairro Jardim Botafogo e determ [ Leia mais... ]
TJ/SP: Homem acusado de falsidade ideológica por informações falsas em currículo é absolvido
09 de fevereiro de 2026
Arquivo não constitui documento dotado de fé pública. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a [ Leia mais... ]
TJ/SC: Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
09 de fevereiro de 2026
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. A 1ª Câma [ Leia mais... ]