Notícias
TJ/RS: É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior
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O município pode cobrar ISSQN sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Gol é condenada a pagar danos morais por não oferecer auxílio adequado a consumidor contra a COVID-19
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A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor por diversas falhas na prestação do serviço [ Leia mais... ]
TJ/PB: Banco do Brasil deve pagar danos morais por bloqueio de conta e de cartão de crédito sem aviso prévio
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A juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, entendeu que houve falha na prestação de serviço por parte d [ Leia mais... ]
TJ/MS: Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
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A justiça negou provimento ao recurso de uma construtora condenada ao pagamento de danos materiais e morais após ter demolido cons [ Leia mais... ]
TJ/ES: Supermercado é condenado por danos morais coletivos após venda de produtos vencidos
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Empresa deve destinar R$ 5 mil ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Um supermercado da região noroeste do Espírito S [ Leia mais... ]
TJ/ES: Site deve restituir usuário que não recebeu produto comprado de terceiro
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Como o requerente não recebeu produto pelo qual pagou, o magistrado condenou a empresa a restituí-lo em R$ 3.750,00. O juiz [ Leia mais... ]
TJ/PB: Usuária de plano de saúde Hapvida será indenizada em R$ 15 mil por negativa no atendimento
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Em decisão monocrática, o desembargador Fred Coutinho deu provimento à Apelação Cível nº 0807731-75.2016.8.15.2001 para condenar s [ Leia mais... ]
TJ/RN: Unimed deve fornecer tratamento para criança com paralisia cerebral
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A desembargadora Judite Nunes determinou, em caráter liminar, que a Unimed Natal forneça o tratamento nos exatos termos prescritos [ Leia mais... ]
TRT/RS: Representante comercial cuja jornada externa era monitorada pela empresa deve receber horas extras
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Um representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada [ Leia mais... ]
TJ/MS: Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de contrato
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O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empreendimentos imobiliár [ Leia mais... ]