Notícias
TJ/PB entende que não é abusiva cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não é abusiva a clá [ Leia mais... ]
TJ/ES: Mulher que comprou massageador acima do valor de mercado deve ser indenizada
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A empresa foi condenada a restituir à requerente o valor de R$ 1.300,00, pago pelo aparelho, e a indenizá-la em R$ 2 mil pelos dan [ Leia mais... ]
TJ/SC: Nenhum direito é absoluto ao autorizar acesso a dados de celular apreendido
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Sob o entendimento de que nenhum direito é absoluto e de que o interesse público se sobrep [ Leia mais... ]
TJ/MG: Construtora é condenada a quitar taxas condominiais
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Promoção foi oferecida para casal fechar negócio. Um casal de Belo Horizonte conseguiu confirmar, em segunda instância, a c [ Leia mais... ]
TJ/DFT mantém condenação por cobrança de seguro saúde em "fatura carona"
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve a decisão da juíza titular do 1º Juizado [ Leia mais... ]
TJ/RS nega cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano depois
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Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um ano depois do ocorr [ Leia mais... ]
TJ/SP determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa
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Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [ Leia mais... ]
TJ/MG: Decolar.Com deve indenizar consumidor que deve suas férias frustradas
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Serviço contratado foi parcialmente oferecido. A Decolar.Com deve indenizar um consumidor em R$10 mil por danos morais e ou [ Leia mais... ]
TJ/ES: Companhia de saneamento deve indenizar família que teve residência inundada
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A sentença é do juiz da 6ª Vara Cível de Vitória. Uma família, que teve a residência inundada por água proveniente de obra [ Leia mais... ]
TRT/RS confirma justa causa de auxiliar de limpeza que atuou fora da empresa durante período de atestado médico
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A 3° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar de limpeza [ Leia mais... ]