Notícias
TJ/SC: Estado indenizará moradoras por invadir casa em busca de obras de arte sem mandado
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Uma incursão policial que invadiu residência sem mandado de busca e apreensão, no sul catarinense, resultou na condenação do Estad [ Leia mais... ]
STF: É invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz
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Para a maioria dos ministros, a lei estadual invadiu a competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concess [ Leia mais... ]
STJ: Recurso Repetitivo - Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
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?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especia [ Leia mais... ]
TST: Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa
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O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior d [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva
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Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido para condenar [ Leia mais... ]
TJ/SP: Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar
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Ruído ultrapassava limite de decibéis permitido. Um homem deve pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de [ Leia mais... ]
TRT/RS nega indenização a empregado que teve Covid-19 mas não comprovou relação entre o contágio e o trabalho
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Um trabalhador que atuava na unidade do frigorífico JBS em Trindade do Sul e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo co [ Leia mais... ]
TJ/SP suspende fim da isenção tarifária a maiores de 60 anos nos ônibus municipais
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Vício de forma nas normas editadas pelo Município. A 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu, hoje (8), a eficácia [ Leia mais... ]
TJ/MS: Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição
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Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente que adquiriu de um [ Leia mais... ]
TJ/SP nega pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores
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Queixas não foram ofensivas nem excessivas. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido [ Leia mais... ]