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AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ASSÉDIO MORAL
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STF: Município não pode criar proibição a torres de transmissão
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Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual as leis dos municípios não podem se incompatibilizar com o mo [ Leia mais... ]
STF: Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional
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Prevaleceu na Corte o entendimento de que a cobrança de taxas, em loteamento urbano, de pr [ Leia mais... ]
STJ: Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
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?????Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032), a Segunda Seção do Supe [ Leia mais... ]
STJ Suspende ação penal contra condenado por furto de botijão de gás usado
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para sus [ Leia mais... ]
STJ nega liminar a município contra possível mudança no projeto de transporte intermunicipal
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu, nesse sábado (2), liminar em mandado de [ Leia mais... ]
STJ mantém cassação da aposentadoria de comissário de polícia do RS
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminar em recurso em mandado de seguranç [ Leia mais... ]
TST: Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
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A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenaç [ Leia mais... ]
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
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TJ/DFT: Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda antes de finalizar desembarque
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O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá condenou a Viação Piracicabana a indenizar uma passageira que caiu enquanto [ Leia mais... ]