Notícias
TRT/MT: Fundação de Apoio da Unemat é condenada a pagar verbas trabalhistas a engenheiro
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A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e um [ Leia mais... ]
TRT/BA: Empresa ferroviária terá que indenizar trabalhador por não oferecer banheiro em ambiente de operações
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A Ferrovia Centro-Atlântica S.A terá de indenizar um trabalhador em R$ 3 mil por não propiciar condições adequadas – ausência de i [ Leia mais... ]
TJ/PR: Casal que perdeu filho em decorrência de erro médico deverá ser indenizado em R$ 100 mil
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TJPR considerou que a alta hospitalar do bebê foi equivocada. Um casal processou um Município do interior do Paraná e um ho [ Leia mais... ]
TRT/SP é competente para julgar em caso de migração de regime jurídico no curso do contrato
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Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedido [ Leia mais... ]
Neurodireitos: o cérebro humano deve ser objeto de proteção jurídica?
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Por: BERNARDO DE AZEVEDO Advogado, empreendedor, professor e pesquisador de novas tecnologias, si [ Leia mais... ]
STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
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A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima [ Leia mais... ]
STF invalida norma estadual que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
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As normas estaduais retiravam competência constitucionalmente prevista ao Tribunal de Contas do estado. O Supremo Tribunal [ Leia mais... ]
STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, além de pacificar a controvérsia instaurada no pro [ Leia mais... ]
STJ reconhece omissão no exame de provas e devolve ação por danos ambientais contra Suape
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Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribuna [ Leia mais... ]
STJ aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos morais para herdeiros
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Súmula 642 traz o seguinte entendimento: "O direito à indenização por danos morais transmi [ Leia mais... ]