Notícias
STJ determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade
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??Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público F [ Leia mais... ]
STJ vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
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o reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [ Leia mais... ]
STJ: Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
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As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada [ Leia mais... ]
TST: Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé
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O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Tra [ Leia mais... ]
TST: Justiça comum deve julgar ação sobre irregularidades em sindicato de servidores públicos estaduais
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Para a SDI-1, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais [ Leia mais... ]
TRF1: Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
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Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (P [ Leia mais... ]
TRF3 mantém condenação de defensor dativo que cobrou honorários advocatícios
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Advogado assistencial deve ser remunerado pelo poder público. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Re [ Leia mais... ]
TRF3: Estrangeiro que cursou escola pública brasileira tem direito de participar do Prouni
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Para a União, angolano não fazia jus à bolsa por ter frequentado a última série do ensino médio em estabelecimento particular. [ Leia mais... ]
TJ/MS diz que é ilegal a cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água
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A Justiça considerou ilegal a cobrança realizada pelo município de Terenos da taxa de lixo [ Leia mais... ]
TJ/DFT confirma decisão que permitiu intimação de medida protetiva via telefone e WhatsApp
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A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve decisão que autoriza a intimação de medidas protetiva [ Leia mais... ]