Notícias
STJ: Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é p [ Leia mais... ]
TST: Porteiro não deve ser ressarcido por despesas com lavagem do uniforme
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O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, p [ Leia mais... ]
TST: Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação
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Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na Centrus. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Tra [ Leia mais... ]
TRF1: INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida devido à publicação de cobrança indevida em jornal local
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Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a au [ Leia mais... ]
JF/SP: É nula a cláusula que limita valor de indenização a ser paga pela Caixa por furto de joias
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A 1ª Vara Federal em Santos/SP declarou a nulidade de uma cláusula contratual que limitava o valor da indenização a ser paga pela [ Leia mais... ]
STM: Condenadas neta e mulher que se passava por pensionista morta há 22 anos
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O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de duas mulheres por estelionato e diminuiu a pena aplicada a ambas. A neta [ Leia mais... ]
TRT/RS indefere pedido de sobrinha que buscava reconhecimento de vínculo empregatício como cuidadora de tio idoso
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O juiz do Trabalho Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, indeferi [ Leia mais... ]
TJ/PB mantém condenação de restaurante que teria proibido cliente com peso acima de 80Kg de sentar em cadeira
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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o [ Leia mais... ]
TRT/MG mantém penhora sobre valores que, inicialmente, eram planos de seguro de vida e de previdência privada
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O banco demonstrou que os planos de seguro de vida e de previdência privada contratados pelos devedores haviam sido cancelados por [ Leia mais... ]
TJ/PB: Empresa deverá pagar danos materiais por atraso no descarregamento de mercadorias
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A empresa Brastex S/A foi condenada a pagar uma indenização, por danos materiais, no valor de R$ 18.564,34, em razão da demora no [ Leia mais... ]