Notícias
STJ: Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, V [ Leia mais... ]
STJ: Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
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??Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribu [ Leia mais... ]
STJ: Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a g [ Leia mais... ]
TST: Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia
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A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pe [ Leia mais... ]
TST: Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
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Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. A Quarta Turma do Tribunal Superi [ Leia mais... ]
TRF1: Obesidade não caracteriza incapacidade para prestação de serviço militar temporário
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Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanece [ Leia mais... ]
TRF1 mantém multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico
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Uma operadora de plano de saúde ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de [ Leia mais... ]
TRF3 mantém cassação de lotérica que cobrava clientes para abertura de conta
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Normas da Caixa proíbem exigência de contrapartida em troca de serviços prestados em nome do banco. A Primeira Turma do Tri [ Leia mais... ]
TJ/SP: Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
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Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribun [ Leia mais... ]
TJ/PR: Estado deverá pagar R$ 35 mil de indenização a uma mulher equivocadamente retratada como integrante de uma quadrilha
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Em 2006, o então Secretário de Segurança Pública do Paraná divulgou informações incorretas [ Leia mais... ]