Notícias
STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia
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Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbica [ Leia mais... ]
STF: Lei que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
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Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civi [ Leia mais... ]
HABEAS CORPUS
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO ___________ PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ............... [ Leia mais... ]
STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão da 1 [ Leia mais... ]
STJ: Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil [ Leia mais... ]
STJ: Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
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A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arremataç [ Leia mais... ]
STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
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??Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preserv [ Leia mais... ]
TST: Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras
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Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador. A Terceira Turma do T [ Leia mais... ]
TST: Vigilante que abandonou posto de trabalho após assalto consegue reverter justa causa
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Para a empresa, o empregado contrariou o que lhe fora exigido no curso profissional. A Sétima Turma do Tribunal Superior do [ Leia mais... ]
TST: Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada
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Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços. A Subseção I Espe [ Leia mais... ]