Notícias
MANDADO DE SEGURANÇA
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]
STF: ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras
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Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo [ Leia mais... ]
STJ: Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
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Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo míni [ Leia mais... ]
STJ: Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
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Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de ori [ Leia mais... ]
STJ: Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
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Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artig [ Leia mais... ]
TST: Ação anterior contra siderúrgica não é suficiente para caracterizar dispensa discriminatória
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Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma. A Oitava Turma do Tribunal Superior do [ Leia mais... ]
TST: Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal
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Para a 3ª Turma, ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Traba [ Leia mais... ]
TST: Bancária consegue restabelecer natureza salarial do auxílio-alimentação
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A atribuição de natureza indenizatória à parcela foi considerada ilegal. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho re [ Leia mais... ]
TST: Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos
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As pausas eram controladas pelo sistema de informática da empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou [ Leia mais... ]
TRF1: A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do [ Leia mais... ]