Notícias
STF: Lei do Rio de Janeiro sobre prazo de desbloqueio de linha telefônica é inconstitucional
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Maioria concluiu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações. Por maioria, o Ple [ Leia mais... ]
STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
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A comprovação de dependência econômica apenas para os hom [ Leia mais... ]
STJ: Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
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Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por falt [ Leia mais... ]
STJ entende que cessão não altera natureza do crédito
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos par [ Leia mais... ]
STJ: Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
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O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrat [ Leia mais... ]
TST: Fábrica de fogões consegue reduzir indenização a operadora que perdeu parte do dedo em acidente
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A 4ª Turma do TST reduziu o valor de R$ 50 mil para R$ 30 mil. A Suzanpeças Indústria Metalúrgica Ltda., fábrica de fogões [ Leia mais... ]
TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa
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Segundo a SDI-2, ela tem o direito líquido e certo à estabilidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD [ Leia mais... ]
TST: Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas
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Para a 2ª Turma, a conduta caracterizou dano moral coletivo.
TRF1: União deve arcar com prejuízos decorrentes de acidente automobilístico
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União ao pagamento das custas decorrentes de um acidente [ Leia mais... ]
TRF3 rejeita recurso contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da Constituição de 88
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Ação trata da readequação de benefícios previdenciários aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 A Ter [ Leia mais... ]