Notícias
STF: Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é compatível com a Constituição
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Entendimento foi firmado em sessão virtual do Plenário do STF, em julgamento de recurso com repercussão geral. Por maioria [ Leia mais... ]
STJ suspende todas as ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibili [ Leia mais... ]
STJ: Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
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As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo [ Leia mais... ]
STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
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???Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e [ Leia mais... ]
STJ: Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
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Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o [ Leia mais... ]
STJ: Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para decl [ Leia mais... ]
STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança
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Com base na Recomendação 62?/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas medidas de c [ Leia mais... ]
TST: Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência
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Os navios não dispunham de acomodação para mulheres.
TST nega compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT
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Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito [ Leia mais... ]
TST: Jornada de agente não pode ser calculada com base em média de meses anteriores
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No caso de juntada parcial ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. A Quarta Turma do Tribunal Supe [ Leia mais... ]