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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................     [ Leia mais... ]

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JF/SP: Caixa deverá contratar candidato aprovado em concurso com prioridade em relação a terceirizados

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Um candidato conseguiu, na Justiça, o direito de assumir o cargo de técnico bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) relativo ao [ Leia mais... ]

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TRT/MG reconhece vínculo de emprego entre advogada com treze anos de serviço e sindicato

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A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma advogada e o Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos [ Leia mais... ]

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TJ/GO: Anhanguera Educacional terá de indenizar mulher que nunca frequentou aula

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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a Anhanguera Educacional a pagar R$ 5 mil, referente à inde [ Leia mais... ]

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TJ/ES: Idoso que caiu em calçada deve ser indenizado por condomínio

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Homem deve receber R$ 10 mil pelos danos morais. Um idoso que caiu em calçada deve ser indenizado em R$ 10 mil a título de [ Leia mais... ]

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TJ/SC: Idosa que caiu em ônibus receberá R$ 45 mil de indenização

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A 4ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação imposta a uma empresa de transportes coletivos por incidente ocorrido na Grande Flori [ Leia mais... ]

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TJ/AC: Lei sobre assessoramento pedagógico na rede pública é julgada inconstitucional

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Decisão garantiu o respeito às competências das esferas de Poder, que são bases da democracia. Em sessão virtual do Tribuna [ Leia mais... ]

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TJ/RN mantém multa do Procon contra provedora de internet

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A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença de primeiro grau que havia negado pedido da empresa Cabo Telecom para anulação de multa [ Leia mais... ]

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TJ/MS: Portador de câncer faz jus a isenção do imposto de renda

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Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por um servidor público [ Leia mais... ]

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TJ/SC: Empresa que não cumpriu requisitos para suspender energia terá de pagar dívida

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz F [ Leia mais... ]