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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]
STJ: Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição [ Leia mais... ]
Remédio mais caro do mundo - STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
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Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia F [ Leia mais... ]
STJ: Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento, é determinado nova análise em ação sobre expurgos
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil c [ Leia mais... ]
STJ manda TRF3 processar ação do MPF contra delegados por crimes no DOI-Codi
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?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) analis [ Leia mais... ]
TST: Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa
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Entendeu-se que houve omissão na redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho [ Leia mais... ]
TST: Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas
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Ele não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
TST: Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás
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A decisão segue a jurisprudência do TST, que consolidou o direito ao adicional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trab [ Leia mais... ]
TRF1: Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração
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A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário temporário o direito de portar arma [ Leia mais... ]
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]