Notícias
TRF3: Caixa não responde por dívidas de IPTU enquanto credora fiduciária de imóvel
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Instituição financeira não pode ser considerada proprietária, pois não possui direitos de uso. A Quarta Turma do Tribunal R [ Leia mais... ]
JF/SP: Homem que compartilhou arquivo pornográfico envolvendo criança é condenado
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Um homem que compartilhou um arquivo por e-mail, relacionado a uma cena pornográfica envolvendo uma criança, foi condenado a 3 ano [ Leia mais... ]
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO DE CONSUMO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ [ Leia mais... ]
TJ/AC impõe a professor a devolução auxílio reclusão ao Estado
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Os dependentes do professor nunca solicitaram o auxílio reclusão, logo não existia expecta [ Leia mais... ]
TJ/MS: Suposta presença de corpo estranho em alimento não configura dano moral
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Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS acatou recurso de um supermercado, [ Leia mais... ]
TJ/MS: Farmácia de manipulação pode expor e vender produtos sem prescrição prévia
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Uma farmácia de manipulação ganhou na justiça o direito de manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializar [ Leia mais... ]
TRT/RS: Bancária que desenvolveu estresse pós-traumático em decorrência de assaltos deve receber indenização por danos morais
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de indenização por danos morais a uma bancár [ Leia mais... ]
TJ/RN determina reintegração de motorista excluído da plataforma digital Uber
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A desembargadora Judite Nunes determinou, em caráter liminar, que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., reintegre como motorista na s [ Leia mais... ]
TJ/AC: Consumidora que teve serviço de SMS bloqueado pela operadora Claro por excesso de uso será indenizada
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Decisão, no entanto, reduziu quantia indenizatória considerando não se tratar de serviço essencial. A 2ª Turma Recursal (TR [ Leia mais... ]
TRT/SC: Motorista de caminhão de lixo tem direito a adicional de insalubridade máximo
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Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reconheceram que um motor [ Leia mais... ]