Notícias
STJ: Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
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?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (I [ Leia mais... ]
TST reduz indenização de metalúrgico em razão de artrose e perda auditiva
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A perda da capacidade de trabalho foi parcial, e o dano teve outras causas .
TRF1: Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
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A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração [ Leia mais... ]
TRF1 nega indenização por dano moral a cliente da CEF que tentou se beneficiar de erro do sistema do banco
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal ( [ Leia mais... ]
TRF1: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por [ Leia mais... ]
TRF3 considera empresa de "Home Care" como prestadora de serviços hospitalares
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Com a decisão, alíquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal [ Leia mais... ]
CNJ aprova resolução que cria plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br
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Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder [ Leia mais... ]
TJ/SC: Tratada como louca, mulher que abrigou grande número de gatos abandonados em casa será indenizada em R$ 120 mil pelo Município
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Uma moradora do Litoral Norte do Estado, protetora de animais, será indenizada em mais de R$ 120 mil por danos morais e materiais [ Leia mais... ]
TRT/MG: Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva
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A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um s [ Leia mais... ]
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA ________ DA COMARCA DE ........................ __________ [ Leia mais... ]